Ministério da Saúde concede Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a FHGV

A Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV) recebeu a concessão do certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Ministério da Saúde (MS) através da portaria de nº 297 de 28 de julho de 2022. O CEBAS é um certificado concedido pelo Governo Federal, regulamentado por meio da Lei nº 12.101/2009, por intermédio do MS, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social com a finalidade de prestação de serviços na área de saúde, cumpridas as condições definidas pela legislação.

A obtenção do CEBAS possibilita às entidades a isenção das contribuições sociais, em conformidade com a Lei nº 8.212 de 24/07/1991 e a celebração de convênios com o poder público, entre outros. As mudanças decorrentes da legislação em vigor trazem um novo olhar para a certificação na área de saúde, com foco no fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde e na melhoria do acesso aos serviços, com a potencialização das ações para a estruturação das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Outro aspecto é a inserção de ações prioritárias de saúde no conjunto de critérios para a comprovação da prestação de serviços ao SUS, para fins de certificação. A pactuação dessas ações ocorre no âmbito dos Estados e Municípios.

Texto: Comunicação FHGV

Foto: Jocélia Bortoli – MTB 9653 (Comunicação FHGV)